Question

Para a hospedagem e processamento de dados pessoais de usuários localizados no Brasil, uma empresa brasileira de tecnologia firmou contrato com uma empresa estrangeira. O país de destino dos dados ainda não foi formalmente reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentor de grau de proteção adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante desse cenário, a empresa brasileira pretende viabilizar a transferência internacional dos dados, observando estritamente as exigências legais. À luz do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A transferência somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica.

Answer

A) A transferência poderá ocorrer, desde que o controlador ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, por meio, entre outros instrumentos, de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais.

Answer

B) A transferência é permitida apenas se houver consentimento expresso do titular, sendo dispensadas outras garantias.

Answer

C) A transferência é automaticamente vedada, uma vez que o país de destino não possui reconhecimento de nível adequado de proteção.

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