AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaINSTITUTO CIDADES 2012
TCM GO
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 reservou uma sessão aos Orçamentos. Com base nos dispositivos apresentados nesta sessão analise as assertivas abaixo e marque a opção correta. I. As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais; II. As Emendas ao Projeto de Leis de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando trouxerem em seu texto, dispositivos que permitam a modificação do projeto com base em Anulação de Despesas; III. É vedado a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo; IV. Quando ocorrer o Veto Total ou Parcial da Lei Orçamentária Anual, as despesas que ficarem sem créditos suficientes poderão ser realizadas por meio de Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários; V. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


