Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalOutros temasESAF 2014

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Questão de Direito Constitucional

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Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada. II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.