Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Matupá
Questão de Direito Tributário
www.objetivas.com.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 10 QUESTÕES
Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considera-se contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.