Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FMZ 2010
IAPEN AP
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens abaixo, sobre a Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). I – As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. II – A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Militar e somente será concedida após autorização do SINARM. III – O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

