Question

FGV Conhecimento

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta. Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

Accepted Answer

B) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

Answer

A) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

Answer

C) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

Answer

D) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

Answer

E) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

Mais questões de Outros temas