Questões de Direito Constitucional · Nosso Rumo

Direito ConstitucionalOutros temasNosso Rumo 2017

MGS

Questão de Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União. III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.