Question

27. Tema importante no que tange às várias formas de contrato são os atos unilaterais. Desta forma, de acordo com o texto estrito do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o ônus da

prova relacionado aos pagamentos indevidos:

(A) O ônus da prova do pagamento indevido recai sobre o credor, que deve comprovar a existência da dívida

subvertida para fins de engodo.

(B) Quem paga a quem não é o verdadeiro credor tem direito à restituição do indébito, independentemente de

qualquer elemento volitivo a ser comprovado.

(C) Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. (D) O ônus da prova do erro do pagamento indevido é exclusivamente do verdadeiro credor, independente da

situação do devedor.

Na Câmara Municipal do Município Z, a Procuradoria Legislativa, incitada pelos eleitos durante o exercício de função fiscalizatória, analisava um processo judicial em que a Fazenda Pública requereu a realização de uma perícia. Com base no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre as despesas processuais relacionadas à perícia requerida:

Accepted Answer

D) As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Answer

A) As despesas da perícia sempre devem ser adiantadas pela Fazenda Pública no exercício financeiro corrente, independentemente da previsão orçamentária, sendo posteriormente reembolsadas pelo vencido a título de precatório.

Answer

B) Havendo previsão orçamentária, as despesas da perícia requerida pela Fazenda Pública podem ser adiantadas de forma estimada, sendo reajustadas ulteriormente.

Answer

C) As despesas da perícia requerida pela Fazenda Pública não integrarão despesas de natureza pública, em nenhuma hipótese.

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