Question

Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

D) Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo a orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

Answer

A) Presentes os requisitos legais insites à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.

Answer

B) Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.

Answer

C) Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado. 59º Concurso Público oara Promotor de Justica Substituto - MPGO - Prova Preambular- 5/6/2016 - Fls. 14/18

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