Direito AdministrativoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Ciríaco
Questão de Direito Administrativo
Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço. ( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante. ( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.