Question

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De acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.

Answer

A) Não é enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

Answer

C) O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a parte mais vulnerável.

Answer

D) Somente órgão da Administração Pública federal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

Answer

E) A celebração de termo de ajustamento de conduta impede que outro seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.

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