Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalOutros temasFAPEC 2015

MPE-MS

Questão de Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo: I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior. II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.