Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

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CÂMARA DE MORRINHOS

Questão de Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estarão contidas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.