Considerando o que determina o Estatuto… (Selecon 2024)

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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaSelecon 2024

Pref São Gonçalo

Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:

Aexpressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossadoBocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessadoCnão poderá ocorrer mediante procuração específica, tendo em vista o risco de fraude que esse tipo de investidura ofereceDserá invalidada se ocorrer fora do prazo limite de 50 (cinquenta) dias, já contado o período de prorrogação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.