Direito TributárioPIS/PASEP e COFINSCAE CFC 2021
CFC
Questão de Direito Tributário
Uma empresa vinha apurando e pagando os tributos à ordem de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS sobre o seu faturamento no valor total de R$120.000,00 sendo que, deste valor, R$20.000,00 está isento de PIS, COFINS e ICMS. Todas as mercadorias da empresa são vendidas dentro do estado cuja alíquota de ICMS é de 18%. O Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral reconheceu que para a apuração do PIS e da COFINS deve ser abatido o ICMS da base de cálculo. Com o objetivo de propor uma ação de restituição dos valores de PIS e Cofins pagos a maior, de forma prudente e conservadora, contratou um perito contábil para apurar e certificar os novos valores devidos de acordo com o entendimento do STF. Diante do caso hipotético, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.