Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos administrativosFCC 2016

TRT - ª REGIÃO (MT)

Questão de Direito Administrativo

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal: I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências. II. Proibição de cobrança de despesas processuais. III. Divulgação oficial dos atos administrativos. o Nos termos da Lei n 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.