Questão de Direito Eleitoral

Considere, hipoteticamente, que, durante o período oficial de campanha eleitoral do Sistema CFA/CRAs foram formalizadas denúncias à Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Regional de Administração do Paraná (CPE/CRA-PR), noticiando a ocorrência de atos de propaganda eleitoral em diferentes contextos. No conjunto das denúncias, constam as seguintes situações; analise-as. I. Denise, empregada do CRA-PR, após o término de seu expediente regular de trabalho, dirigiu-se a uma via pública de grande circulação, situada nas proximidades de centros comerciais frequentados por eleitores, ocasião em que realizou distribuição de panfletos e abordagem direta de transeuntes com pedido explícito de voto em favor de determinada chapa. II. Eduardo, profissional da área de Administração sem vínculo funcional com o CRA-PR, compareceu à sede do Conselho Regional durante o horário de funcionamento administrativo e passou a fixar cartazes de campanha em áreas de circulação de usuários, além de abordar presencialmente os eleitores que ali compareciam para atendimento com pedido explícito de voto. III. Fernanda confeccionou camisetas, adesivos e material impresso de campanha contendo, entre outros elementos visuais, a reprodução da logomarca do CRA-PR, utilizando tais materiais em ações de divulgação de candidatura em eventos de campanha com pedido explícito de voto. De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 680/2025, é vedada a realização de propaganda eleitoral nas hipóteses indicadas em