Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.