Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: