Assinale a alternativa correta. Segundo… (FADESP 2010)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeFADESP 2010

CRBM 4

Assinale a alternativa correta. Segundo o princípio da publicidade administrativa:

Apode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;Bnão se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas;Csó existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial;Da lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.