Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFAFIPA 2022

CM Chavantes

Questão de Direito Administrativo

Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir, porém, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, estamos diante de qual poder da administração?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.