Questão de Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal n" 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir: I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a gravidade da inÍração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato. II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas. III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito à detenção e multa. Está(ão) CORRETA(S)