Assinale a alternativa correta: (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

Assinale a alternativa correta:

Aa legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;Ba lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;Cnão é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;Da subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;Eo prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.