Questões de Direito Administrativo · FUNDESTE

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidadeFUNDESTE 2026

CM Saudades

Questão de Direito Administrativo

Na secretaria administrativa de uma Câmara Municipal, um técnico legislativo recebeu orientação verbal para priorizar a tramitação de um pedido de aquisição de equipamentos de informática destinado ao setor de protocolo. A justificativa apresentada era a urgência na substituição de máquinas antigas, que vinham atrasando o atendimento ao público. Ao examinar o processo, o servidor percebeu que não havia registro formal da demanda, pesquisa mínima de necessidade, indicação objetiva do setor beneficiado nem divulgação dos atos preparatórios no sistema interno de acompanhamento. Além disso, um agente político sugeriu que fosse dada preferência a determinado fornecedor local, sob o argumento de que a empresa "sempre ajudou a Câmara quando foi necessário". Diante da situação, o técnico registrou a pendência, solicitou formalização da demanda e recomendou que qualquer providência administrativa observasse critérios objetivos, rastreáveis e acessíveis aos órgãos de controle. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.