Questões de Legislação Penal Especial · UECE-CEV

Legislação Penal EspecialOutros temasUECE-CEV 2017

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069/90, a falta ou a carência de recursos materiais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.