Com respeito à “regra de ouro”, previst… (SMA-RJ (antiga FJG) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoSMA-RJ (antiga FJG) 2005

Pref RJ

Com respeito à “regra de ouro”, prevista no artigo 167, III da Constituição Federal pode-se afirmar que:

Adeve ser observada inclusive no caso “Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária” a ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo exercício financeiro de contratação da operaçãoBdetermina que o Banco Central do Brasil poderá comprar títulos da dívida da União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira, inclusive na data de sua colocação no mercadoCdetermina que a “Operação de Crédito por Antecipação de Receita” poderá ser realizada em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder ExecutivoDtem por objetivo impedir que haja endividamento para as despesas de custeio

Lei seca citada

CF/88, art. 167: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.