Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Conselho Regional de Administração - CRA/RS Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas: I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução. III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei. IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.