Question

Dentre as diretrizes gerais da política urbana encontra-se a adoção de padrões de consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental do Município, sendo, portanto, de fundamental importância, a existência de áreas destinadas à proteção e preservação ambientais nos territórios municipais. Dentre estas, se encontram as Áreas de Preservação Permanentes (APP’s), tais como as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é definida em função das dimensões do seu leito as quais, segundo a legislação ambiental vigente:

Accepted Answer

B) A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Answer

A) Constituem-se como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Answer

C) Não poderão ser utilizadas, exploradas economicamente ou ocupadas sob nenhuma hipótese.

Answer

D) São áreas que, para se constituírem como tal, necessitam obrigatoriamente de delimitação legal.

Mais questões de Áreas de Preservação Permanente