Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Chuí/RS Concurso Público

Questão de Direito Tributário

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.