Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
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Questão de Direito Tributário
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Nos termos da Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determinados crimes contra a ordem tributária são praticados por particulares, ao passo que outros são praticados por funcionários públicos. Sobre as condutas que caracterizam crimes funcionais contra a ordem tributária, analisar os itens abaixo: I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função. II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.