Question

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.

Answer

A) Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

Answer

B) A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

Answer

C) A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

Answer

D) A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

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