Questões de Direito Administrativo · REIS & REIS
Direito AdministrativoOutros temasREIS & REIS 2015
SPDM
Questão de Direito Administrativo
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Trata-se do controle da administração pública cuja exigência constitucional é legal desde a instituição da Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça essa imposição legal aos administradores públicos, ao exigir que os relatórios de gestão fiscal devem ser assinados não só pela autoridade legal competente, mas também pelo responsável do controle interno. A qual tipo de controle da administração pública o presente texto se refere?
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