Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IFTO 2022
Concurso Público para Técnico Administrativo em Educação - (IFTO, Edital nº )
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define direitos e garantias fundamentais; especificadamente em seu art. 5º, são tratados direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

