Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFAUEL 2024

Pref Cândido Abreu

Questão de Direito Administrativo

Com base no Art. 193, e em seus respectivos incisos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. A ação disciplinar prescreverá em: I – cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II – três anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada; III – dois anos quanto à advertência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.