Question

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

B) Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Answer

C) A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

D) O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Execução: Fundatec 872_CE_05_NS_DT 25/4/202416:37:17

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