Question

7 ippa1701/011-procuradorautárquico-Manhã

Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que

Accepted Answer

E) apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária, de forma que é possível a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio cometido por seu ex-marido.

Answer

A) a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato, pois já que recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é seu dever legal arcar com todo o custo do benefício previdenciário, não influenciando o fato de a segurada ter sido vítima de homicídio.

Answer

B) a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem do benefício previdenciário pago aos dependentes da segurada assassinada não foi acidente de trabalho, única hipótese legal prevista na legislação correlata que possibilita a ação regressiva previdenciária, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

C) a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes da segurada, mas o réu da ação não será José, autor do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes, pois não ofereceu a proteção adequada a Joana.

Answer

D) os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam o ajuizamento de ação regressiva previdenciária em face do causador do acidente de trabalho nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente, de forma que a PauliPrev não possui mais legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.

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