Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaQuadrix 2020
CRO DF
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens de 51 a 55 no que se refere aos direitos e às garantias individuais. O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
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