AFO e Direito FinanceiroNovo Regime Fiscal e Novo Arcabouço FiscalDIRENS Aeronáutica 2021
CIAAR
Questão de AFO e Direito Financeiro
Leia, o texto a seguir. Plano Estratégico Miliar da Aeronáutica 2018 - 2027 Esta edição do Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER) é a primeira a ser elaborada depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 95, em 15 de dezembro de 2016, a vigorar por vinte exercícios financeiros, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em outras palavras, implementou o teto para os gastos e investimentos públicos federais. O cenário orçamentário nacional decorrente dessa Emenda não o diferencia significativamente daquele vivido no País nos últimos anos. O aspecto mais relevante foi estabelecer que as limitações perdurarão por vinte anos, arrefecendo as expectativas sobre o crescimento do Orçamento Federal caso ocorresse a recuperação da economia brasileira, impactando diretamente as projeções de médio e longo prazo do Comando da Aeronáutica (COMAER). Existe uma citação que enuncia que o planejamento é a menor - e melhor - distância entre a ideia e o resultado. Em relação à Força Aérea Brasileira, as ideias decorrem de minuciosos diagnósticos estratégicos elaborados em conjuntos pelos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica, e os tais resultados são aqueles presumidos quando da leitura da visão estabelecida. A realidade presente de limitações orçamentárias exigiu que a metodologia de planejamento da Aeronáutica fosse reformulada, aumentando a velocidade de reanálise das ações programadas. O olhar exclusivo para a programação financeira dos projetos demonstrou-se insuficiente para conjecturar sobre o alcance dos objetivos estratégicos traçados para a Instituição. Disponível em: https://www.fab.mil.br/Download/arquivos/pemaer.pdf. Acesso em 18/02/2021. Assinale a afirmativa correta que ilustra a viabilização de uma implementação de proposta de planejamento estratégico, a partir das ações de nível tático.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
