Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoSUSTENTE 2020
PGE PE
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens a seguir: I. Salvo exceções pontuais, para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo. II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. III. A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário. IV. A revisão de lançamento tributário só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública. V. É denominado responsável tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária principal, que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que sofra o ônus financeiro. Estão corretos apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

