Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas referentes à constituição do Crédito Tributário nos termos da legislação tributária nacional. I. Ao documentar a existência do crédito tributário, a Administração Pública poderá praticar ato administrativo discricionário. II. O lançamento formaliza o crédito tributário, que goza de presunção de certeza e liquidez. III. No processo tributário, há a inversão do ônus da prova, uma vez que esta cabe ao sujeito passivo. IV. O lançamento tributário pode ser um ato retroativo, isto é, praticado de acordo com a legislação em vigor na data em que ocorreu o fato gerador. V. Se, após a ocorrência do fato gerador, a lei for alterada, ela será aplicada somente a fatos geradores ocorridos após a sua publicação. Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.