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Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:

ADerivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.BÉ executada apenas durante o exercício financeiro vigente.CDepende exclusivamente da vontade do gestor público para ser realizada através de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.DEstá prevista exclusivamente em decretos do Poder Executivo.ESe restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.