NÃO está previsto nos incisos do artigo… (FCC 2013)

Direito PenalOutros temasFCC 2013

DPE-AM

o

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5 da Constituição da República que

Anão haverá juízo ou tribunal de exceção.Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.Càs presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.Dserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.Ea lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.