Question

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão. Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

Accepted Answer

A) A servidora deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

Answer

B) A servidora deverá apresentar requerimento antes do início da licença-maternidade, com concessão da prorrogação após o encerramento do período regularmente autorizado.

Answer

C) A servidora deverá apresentar requerimento até o final do terceiro mês após o parto, com concessão da prorrogação após análise administrativa do órgão municipal competente. MONITOR SOCIAL - PAIF - 1

Answer

D) A servidora deverá apresentar requerimento até o final do primeiro mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após o encerramento da licença-maternidade.

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