Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto Verbena 2024
PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.