Question

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Há casos em que a Lei Federal n. º 8.666/1993 (Lei de Licitações e alterações) prevê rescisão contratual. Consultando as alternativas a seguir, marque aquela que contém situação em que se pode rescindir contrato conforme esta Lei.

Accepted Answer

D) Supressão por parte da Administração, de obras ou serviços, acarretando alteração de valor inicial do contrato.

Answer

A) Comprovação de irregularidade do perfil da contratada, apurada quando da expedição da ordem de serviço.

Answer

B) Condenação penal da contratada, configurando crime contra a administração pública e impossibilidade de contratação.

Answer

C) Terceirização de obra ou serviço desconforme com o negociado nas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

Answer

E) Condenação em segunda instância da contratada ou prisão de sócios-diretores e irregularidade administrativa.

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