Question

O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A Lei nº 14.133/21, também conhecida como "Nova Lei de Licitações", prevê algumas regras a serem observadas nos processos licitatórios, visando garantir estes objetivos. Em atenção ao que prevê expressamente a legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O desatendimento de quaisquer exigências, ainda que meramente formais e que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo, uma vez que este deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

Answer

A) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Answer

B) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Answer

D) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de modo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Answer

E) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis, sendo permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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