Question

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

Accepted Answer

C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

Answer

A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

Answer

B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

Answer

D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

Answer

E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN. 8

Mais questões de Outros temas