Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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CAESB
Questão de Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.