Questão de AFO e Direito Financeiro

A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo: I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema. III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo. IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Das afirmativas apresentadas, apenas: