Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Maçambará/RS Concurso Público
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 504_CE_02_NS_22/5/201910:16:14
Na definição do Código Tributário Nacional (CTN), como se denomina a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
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